Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Junqueirópolis (SP) é o diploma legal fundamental que organiza a estrutura administrativa e política do município, servindo como base para a elaboração de leis e atos normativos locais. No que concerne aos princípios que regem a administração pública municipal, é correto afirmar que ela deve pautar-se pela legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

(a)

A administração pública municipal deve priorizar a impessoalidade, garantindo que todos os atos administrativos sejam voltados para o interesse público, sem privilégios ou discriminações.

(b)

O princípio da publicidade na administração municipal refere-se à divulgação interna dos atos administrativos, garantindo o conhecimento apenas pelos servidores públicos.

(c)

A eficiência na administração pública municipal se traduz na busca por resultados que maximizem o bem-estar da coletividade, mesmo que isso demande a flexibilização de normas legais.

(d)

O princípio da moralidade administrativa autoriza o gestor público a agir de acordo com sua conveniência pessoal, desde que não contrarie expressamente a lei.

(e)

A legalidade, para a administração municipal, significa que qualquer ação deve estar em conformidade com a Constituição Federal, as leis estaduais e a Lei Orgânica Municipal, sem margem para interpretações discricionárias.