A legislação brasileira tem se adaptado às novas realidades impostas pelo avanço tecnológico, buscando garantir a proteção integral de crianças e adolescentes no ambiente digital. Uma nova lei foi promulgada para estabelecer diretrizes claras sobre os direitos e deveres nesse contexto, refletindo a preocupação com a segurança e o bem-estar dos jovens na internet. Trata-se do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.