Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 37 a 41, estabelece os princípios fundamentais que regem a Administração Pública, incluindo a organização administrativa, os direitos e deveres dos servidores públicos e o regime de provimento de cargos. A estabilidade no serviço público é um dos direitos assegurados aos servidores.

(a)

A estabilidade, prevista no artigo 41 da Constituição, é adquirida após 5 anos de efetivo exercício, garantindo ao servidor inamovibilidade, exceto em casos de condenação criminal transitada em julgado.

(b)

Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são os únicos que regem a Administração Pública, conforme explicitado no artigo 37.

(c)

A investidura em cargo público público ocorrerá mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei, de livre nomeação e exoneração.

(d)

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar.

(e)

A Constituição Federal permite a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, contrariando o princípio da isonomia.