Questões de Concurso

A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, define os atos que configuram improbidade e as sanções aplicáveis a agentes públicos e terceiros que se enriqueçam ilicitamente ou causem dano ao erário. A aplicação das sanções previstas nesta lei visa coibir condutas lesivas ao patrimônio público e aos princípios da administração.

(a)

O ressarcimento integral do dano, a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e o pagamento de multa civil são sanções que podem ser aplicadas cumulativamente em casos de atos de improbidade.

(b)

A ação de improbidade administrativa pode ser proposta contra quem, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma, desde que comprovada a má-fé.

(c)

A suspensão dos direitos políticos, uma das sanções previstas, pode ser aplicada pelo prazo máximo de 8 anos, independentemente da gravidade do ato de improbidade e do dano causado ao erário.

(d)

O ato de improbidade que causa lesão ao erário, como a dispensa ilegal de licitação, pode ser apenado com a perda da função pública, mas não com a proibição de contratar com o Poder Público.

(e)

A Lei de Improbidade Administrativa estabelece que a ação penal por crime contra a administração pública se confunde com a ação de improbidade administrativa, possuindo os mesmos prazos prescricionais.