Questões de Concurso

A Lei nº 8.142/1990, que dispõe sobre o financiamento e a participação da comunidade na gestão do SUS, complementa a Lei nº 8.080/1990. Ela estabelece mecanismos de transferência de recursos e a importância do controle social. Considerando o papel da comunidade e o financiamento do SUS, assinale a alternativa correta.

(a)

A Lei nº 8.142/1990 determina que a participação da comunidade na gestão do SUS se restrinja à eleição de representantes para conselhos de saúde, sem outras formas de envolvimento.

(b)

Os recursos do SUS são exclusivamente provenientes de impostos federais, sendo vedada a participação de recursos estaduais e municipais no financiamento do sistema.

(c)

A lei prevê a transferência intergovernamental de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para os fundos estaduais e municipais de saúde, de forma regular e automática.

(d)

A participação da comunidade na gestão do SUS é facultativa e pode ser exercida apenas em nível municipal, não havendo previsão para conselhos estaduais ou nacional.

(e)

A Lei nº 8.142/1990 extinguiu os conselhos de saúde, pois a gestão do SUS passou a ser exclusivamente técnica e administrativa, sem a necessidade de participação popular.