Concurso:
MP
Disciplina:
Ética no Serviço Público - Legislação Estadual
A Lei nº 5.247/1991, que estabelece o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, prevê que a estabilidade no serviço público é adquirida após 3 (três) anos de efetivo exercício, período durante o qual o servidor pode ser exonerado a qualquer tempo, independentemente de procedimento disciplinar.
