A Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde estabelece que o conselho de saúde é uma instância colegiada deliberativa e permanente do SUS, presente em cada esfera de governo, e sua instituição e reformulação devem ser estabelecidas por lei federal, estadual ou distrital, obedecida a Lei 8.142/90, com o poder executivo respeitando os princípios da democracia ao acolher as demandas da população aprovadas nas conferências de saúde.