Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Aplicada ao SUS
O Decreto Presidencial nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, dispõe sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde e a assistência à saúde, com o objetivo de articular a atuação dos diferentes níveis de governo e garantir a integralidade do cuidado.
