Questões de Concurso

Durante a elaboração de um novo regulamento interno para um órgão da administração pública em Trindade (GO), surgiu um debate sobre a natureza e os limites do poder de polícia administrativa. Um dos funcionários questionou se a administração poderia, por exemplo, proibir o funcionamento de um comércio local sem justificativa plausível. Para esclarecer a questão, é fundamental compreender os atributos e as limitações desse poder. Qual alternativa descreve corretamente o poder de polícia administrativa?

(a)

O poder de polícia administrativa é discricionário, permitindo que o administrador público tome decisões arbitrárias e sem fundamentação, visando unicamente o interesse público.

(b)

É o poder da administração pública de agir de ofício, fiscalizar e, se necessário, impor sanções para garantir o cumprimento de leis e regulamentos, visando o bem-estar coletivo, sendo seus atributos a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

(c)

O poder de polícia administrativa se limita à aplicação de multas e advertências, não podendo proibir ou apreender bens, mesmo em casos de risco à saúde pública.

(d)

Este poder é exclusivamente vinculado, o que significa que o administrador público não tem qualquer margem de liberdade para decidir sobre a aplicação das normas de segurança e ordem pública.

(e)

O poder de polícia administrativa é exercido apenas por órgãos de segurança pública, como a polícia militar, e não por outros entes da administração direta ou indireta.