Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções Gerais da Administração Pública

FC681107

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O Poder Legislativo do Município de Trindade, conforme sua Lei Orgânica, possui competências exclusivas que visam garantir o equilíbrio entre os poderes e a fiscalização do Executivo. Entre as atribuições conferidas à Câmara Municipal, destaca-se a análise e aprovação das contas do Prefeito.

(a)

A Câmara Municipal pode aprovar ou rejeitar as contas do Prefeito, mas não pode fiscalizar atos de gestão do Poder Executivo.

(b)

A competência para julgar as contas do Prefeito é exclusiva do Tribunal de Contas dos Municípios, cabendo à Câmara apenas a sua aprovação formal.

(c)

A Câmara Municipal julga as contas do Prefeito, após parecer prévio do órgão de controle externo, e pode rejeitá-las por irregularidades insanáveis ou crime de responsabilidade.

(d)

As contas do Prefeito são julgadas anualmente pela Câmara Municipal, que não tem poder para rejeitá-las, apenas para recomendar ajustes.

(e)

A Câmara Municipal julga as contas do Prefeito e de qualquer Secretário Municipal, sem a necessidade de parecer de órgão externo.