Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções Gerais da Administração Pública

FC681110

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A Lei Municipal nº 2.407/2025, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Poder Legislativo de Trindade-GO, detalha a estrutura remuneratória dos servidores. A remuneração é composta pelo vencimento básico e por outras vantagens pecuniárias permanentes.

(a)

O vencimento básico é fixado em valores inferiores ao salário mínimo nacional, podendo ser complementado por gratificações discricionárias.

(b)

A lei permite a criação de cargos comissionados sem limite de quantidade, desde que sejam ocupados por servidores efetivos com mais de 10 anos de serviço.

(c)

A remuneração de todos os servidores do Poder Legislativo é idêntica, independentemente do cargo, nível e tempo de serviço, para garantir a igualdade.

(d)

A promoção funcional, que representa a passagem do servidor para a classe imediatamente superior, implica aumento de vencimento básico, conforme estabelecido na lei.

(e)

Gratificações e adicionais são vedados pela lei, garantindo que a remuneração seja composta exclusivamente pelo vencimento básico fixado no ingresso.