Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções Gerais da Administração Pública

FC681111

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A Lei Orgânica do Município de Trindade estabelece as bases para a organização e o funcionamento dos Poderes Executivo e Legislativo. No que tange ao processo legislativo, a aprovação de leis e atos normativos segue ritos específicos para garantir a legalidade e a transparência.

(a)

Projetos de lei de iniciativa popular podem ser apresentados diretamente ao Prefeito para sanção ou veto, sem passar pela Câmara Municipal.

(b)

A Câmara Municipal pode iniciar o processo legislativo por meio de projetos de lei, decretos legislativos e resoluções, todos sujeitos à sanção do Prefeito.

(c)

As leis complementares, que tratam de matérias específicas definidas na Lei Orgânica, exigem quórum de aprovação maior que as leis ordinárias.

(d)

O processo legislativo básico inclui a iniciativa, a discussão, a votação, a sanção ou veto e a promulgação, aplicável a todos os tipos de normas.

(e)

A Lei Orgânica pode ser alterada por meio de decreto do Poder Executivo, sem necessidade de aprovação legislativa, para se adaptar às novas realidades municipais.