Questões de Concurso

Maria, servidora pública do município de Trindade, foi aprovada em um concurso para o cargo de analista legislativo. Ao ser empossada, recebeu orientações sobre seus direitos e deveres, mas tem dúvidas específicas sobre o regime disciplinar aplicável e as consequências de eventuais infrações. Ela quer entender o que constitui uma falta grave e quais as penalidades cabíveis.

(a)

O regime disciplinar é flexível, e as infrações são tratadas de forma informal, sem a previsão de penalidades formais, garantindo a autonomia do servidor.

(b)

A Lei Complementar nº 60/2023 estabelece um rol de deveres, proibições e infrações disciplinares, prevendo sanções como advertência, suspensão e demissão, aplicadas após devido processo legal.

(c)

Deveres e proibições são apenas sugestões, e o regime disciplinar só se aplica em casos de crimes dolosos contra a administração pública, conforme o Código Penal.

(d)

A Lei Complementar nº 60/2023 prevê que a única penalidade possível para qualquer infração é a advertência verbal, sem registro formal, para não prejudicar a carreira do servidor.

(e)

O regime disciplinar é de responsabilidade exclusiva do superior hierárquico imediato, que pode aplicar punições sem a necessidade de qualquer procedimento formal ou previsão legal.