Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Trindade está em processo de elaboração de uma nova lei que visa regulamentar o uso de espaços públicos para eventos culturais. O projeto de lei foi apresentado pelo Poder Executivo e agora tramita na Câmara, onde passará por diversas etapas antes de ser votado. É fundamental que os vereadores compreendam o processo legislativo básico para garantir a legalidade e a adequação da futura norma.

(a)

O processo legislativo básico, conforme a Lei Orgânica do Município, permite que a Câmara Municipal aprove uma lei sem a participação do Poder Executivo, que só é acionado após a sanção.

(b)

A Lei Orgânica do Município de Trindade estabelece que o processo legislativo inicia com a iniciativa, seguida pela discussão e votação nas comissões temáticas e no plenário, e culmina na sanção ou veto do Executivo.

(c)

A competência da Câmara Municipal se limita a fiscalizar o Executivo, não podendo legislar sobre matérias de interesse público, como a regulamentação de eventos.

(d)

Uma vez que o projeto é apresentado pelo Executivo, a Câmara Municipal tem o poder de alterá-lo livremente, sem necessidade de deliberação em comissões, para agilizar a aprovação.

(e)

A Lei Orgânica nº 001/2006 determina que toda lei aprovada pela Câmara Municipal entra em vigor imediatamente após a votação, sem a necessidade de sanção ou veto do Prefeito.