Questões de Concurso

O gestor municipal de saúde de Junqueirópolis (SP) está revisando o plano de aplicação de recursos para o próximo ano, com foco em ações de vigilância em saúde. Ele precisa alocar verbas para programas de combate a doenças infecciosas e para a manutenção das unidades básicas de saúde. Para isso, é fundamental que ele compreenda as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 8.080/90 e pela Lei Federal nº 8.142/90, que regem o Sistema Único de Saúde (SUS).

(a)

A Lei 8.080/90 estabelece que a participação da comunidade na gestão do SUS é obrigatória, com a criação de conselhos e conferências de saúde em todos os níveis, enquanto a Lei 8.142/90 dispõe sobre o financiamento das ações e serviços de saúde, com repasses federais condicionais à apresentação de planos de saúde.

(b)

A Lei 8.142/90 determina que a União é a única responsável pelo financiamento das ações de atenção básica, e a Lei 8.080/90 delega aos municípios a responsabilidade integral pela gestão dos serviços de média e alta complexidade.

(c)

A Lei 8.080/90 define as diretrizes para a organização dos serviços de saúde, incluindo a descentralização para estados e municípios, mas a Lei 8.142/90 trata exclusivamente da regulamentação do sistema de planos de saúde privados.

(d)

A Lei 8.142/90 estabelece a universalidade e a integralidade como princípios do SUS, enquanto a Lei 8.080/90 dispõe sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros para a saúde, sem condicionantes.

(e)

Ambas as leis, 8.080/90 e 8.142/90, delegam aos estados a responsabilidade primária pela execução das políticas de saúde, com os municípios atuando apenas como órgãos de apoio e fiscalização.