A Lei Federal nº 8.080/90, ao dispor sobre as condições e os requisitos para a organização, o planejamento e a execução das ações e serviços de saúde, estabelece que a integralidade da assistência à saúde é um princípio fundamental, garantindo que as ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação sejam oferecidas de forma articulada e contínua.