Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
A Lei Federal nº 11.350/06 regulamenta a atuação dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, definindo suas atribuições, formação e condições de trabalho, e estabelece que estes profissionais devem ser contratados diretamente pelos municípios, sem vínculo com o Sistema Único de Saúde (SUS).
