A Lei Orgânica do Município de Areial (PB) estabelece os princípios fundamentais que regem a atuação do município e seus agentes. Ao tratar da organização do Poder Legislativo Municipal, a Lei Orgânica dispõe sobre a composição da Câmara Municipal, suas atribuições e prerrogativas. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das competências exclusivas da Câmara Municipal de Areial (PB), conforme geralmente previsto em legislações orgânicas municipais.