Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Areial (PB)

FC681227

notificar erro

O Município de Areial (PB), em sua Lei Orgânica, estabelece as diretrizes para a organização administrativa e o funcionamento dos seus poderes. Um cidadão questiona a legitimidade de um ato normativo municipal que, segundo ele, extrapolou os limites da competência legislativa do município. Diante disso, é correto afirmar que a Lei Orgânica do Município de Areial (PB) define:

(a)

Apenas as competências do Poder Executivo, deixando as do Legislativo para lei complementar.

(b)

A estrutura administrativa básica do município, as competências dos seus órgãos e as normas gerais de direito financeiro e tributário.

(c)

Exclusivamente as atribuições do Prefeito e dos Secretários Municipais, sem mencionar o Poder Legislativo.

(d)

As normas sobre direito do trabalho e previdenciário aplicáveis aos servidores, sem detalhar as competências dos poderes.

(e)

Somente os princípios da administração pública, sem definir as competências legislativas.