Questões de Concurso

Um contribuinte de Teófilo Otoni foi notificado pela Secretaria da Fazenda Municipal por débitos de Imposto sobre Serviços (ISS) referentes a serviços prestados a uma empresa sediada em outra cidade, mas com efeitos no município. A fiscalização identificou que o contribuinte, embora não seja o prestador direto, tem responsabilidade solidária pelo recolhimento do tributo, conforme estabelecido na legislação municipal e nas normas gerais de direito tributário.

(a)

A responsabilidade tributária solidária permite que a fiscalização cobre o imposto integralmente do contribuinte notificado, que não poderá buscar o ressarcimento do prestador de serviços.

(b)

O contribuinte notificado, por ser apenas um responsável solidário, não pode ser cobrado judicialmente caso não efetue o pagamento, devendo a cobrança ser direcionada apenas ao prestador principal.

(c)

A responsabilidade tributária por substituição tributária ocorre quando um terceiro, sem relação direta com o fato gerador, é legalmente obrigado a recolher o tributo em nome do contribuinte original.

(d)

A responsabilidade tributária objetiva, prevista em alguns casos, dispensa a comprovação de dolo ou culpa do agente para a configuração da obrigação de pagar o tributo.

(e)

No caso de responsabilidade tributária por sucessão, o sucessor responde integralmente pelas obrigações tributárias do sucedido, mesmo que não tenha havido qualquer ato de transmissão patrimonial ou empresarial.