Questões de Concurso

Um pequeno empresário de Teófilo Otoni, ao ser autuado por não recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre uma operação interestadual, alegou desconhecimento da legislação específica. A autoridade fiscal, ao analisar o caso, considerou as normas gerais de direito tributário que regem a matéria, especialmente no que tange à obrigação principal e acessória, e à forma de constituição do crédito tributário.

(a)

O desconhecimento da lei é uma causa de exclusão da responsabilidade tributária, isentando o empresário de qualquer penalidade, mesmo que a obrigação principal não tenha sido cumprida.

(b)

A obrigação tributária acessória, como a entrega de declarações, é independente da obrigação principal e seu descumprimento gera multas, mesmo que o tributo não seja devido.

(c)

O lançamento tributário, ato privativo da autoridade administrativa, tem como objetivo verificar a ocorrência do fato gerador e determinar a matéria tributável, a base de cálculo e a alíquota aplicável.

(d)

A imunidade tributária é um benefício fiscal concedido pelo ente tributante que pode ser revogado a qualquer tempo, sem a necessidade de alteração legislativa.

(e)

O princípio da capacidade contributiva determina que a tributação deve ser proporcional à renda e ao patrimônio do contribuinte, mas não pode ser aplicada a impostos como o ICMS.