Questões de Concurso

A Secretaria Municipal de Finanças de Teófilo Otoni está revisando os procedimentos de controle orçamentário e financeiro para o próximo ano. O objetivo é otimizar a execução do orçamento, garantir a transparência e evitar desvios ou gastos em desacordo com o planejado. Uma das preocupações é a fiscalização do cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

(a)

O controle orçamentário é exercido exclusivamente pelo Poder Legislativo, cabendo ao Poder Executivo apenas a execução das despesas aprovadas.

(b)

A responsabilidade orçamentária se limita à aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA), não abrangendo o acompanhamento da execução e a prestação de contas.

(c)

A execução orçamentária deve ser realizada em estrita conformidade com as dotações aprovadas, sendo vedada a realização de despesas sem prévia dotação orçamentária ou em desacordo com o cronograma financeiro.

(d)

O controle de gastos públicos é uma responsabilidade exclusiva dos órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas, não havendo responsabilidade dos gestores públicos na fiscalização interna.

(e)

A aprovação de créditos suplementares e especiais é uma prerrogativa exclusiva do Poder Legislativo, não podendo ser autorizada por decreto do Poder Executivo.