Questões de Concurso

A organização administrativa do Município de Areial (PB) é definida pela Lei Orgânica, que estabelece a estrutura dos poderes Executivo e Legislativo, bem como os princípios que regem a administração pública. Um cidadão questiona a competência do Prefeito para editar determinados atos normativos.

(a)

A Lei Orgânica de Areial (PB) confere ao Prefeito competência exclusiva para legislar sobre todas as matérias de interesse municipal, sem necessidade de aprovação da Câmara.

(b)

A Lei Orgânica do Município de Areial (PB) estabelece a estrutura e as competências dos Poderes Executivo e Legislativo, definindo que o Prefeito, como chefe do Executivo, possui atribuições específicas, como sancionar e vetar leis, expedir decretos e regulamentos, e não pode legislar de forma autônoma sobre todas as matérias.

(c)

A Lei Orgânica Municipal de Areial (PB) determina que todos os atos normativos do Prefeito dependem de referendo popular para terem validade.

(d)

O Prefeito de Areial (PB), de acordo com a Lei Orgânica, pode editar leis complementares, matéria de competência exclusiva do Poder Legislativo.

(e)

A Lei Orgânica do Município de Areial (PB) permite que o Prefeito crie impostos por meio de decreto, sem a necessidade de aprovação legislativa.