Questões de Concurso

O Presidente da Câmara Municipal de Areial (PB) convocou uma sessão extraordinária para deliberar sobre um projeto de lei de grande relevância para o município. É fundamental que a convocação e a deliberação sigam os preceitos estabelecidos na Lei Orgânica do Município, garantindo a legalidade do processo legislativo.

(a)

A Lei Orgânica permite que a convocação de sessões extraordinárias seja feita apenas por iniciativa do Prefeito, sem a participação da Câmara.

(b)

As sessões extraordinárias podem ser convocadas pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, por solicitação de um terço de seus membros, ou pelo Prefeito, e as matérias a serem deliberadas devem ser específicas.

(c)

A Lei Orgânica de Areial (PB) estabelece que as sessões extraordinárias só podem ocorrer após o término do período legislativo ordinário e não exigem pauta específica.

(d)

A convocação de sessão extraordinária pela Câmara Municipal só é válida se publicada em jornal de grande circulação, sem necessidade de aviso prévio aos vereadores.

(e)

A Lei Orgânica do Município de Areial (PB) determina que as sessões extraordinárias são automáticas ao final do período ordinário, não necessitando de convocação formal.