Questões de Concurso

Um cidadão de Areial (PB) deseja se candidatar a um cargo eletivo no município, mas possui dúvidas sobre os requisitos de elegibilidade e as condições de inelegibilidade. A Lei Orgânica do Município, em consonância com a Constituição Federal, estabelece as normas que regem a participação política em nível local.

(a)

A Lei Orgânica de Areial (PB) estabelece que qualquer cidadão, independentemente de filiação partidária, pode se candidatar a cargos eletivos municipais.

(b)

A Lei Orgânica do Município prevê que os requisitos para a elegibilidade a cargos eletivos são apenas a nacionalidade brasileira e o pleno exercício dos direitos políticos, sem outras restrições.

(c)

A Lei Orgânica do Município de Areial (PB) dispõe sobre os critérios de elegibilidade e as causas de inelegibilidade, alinhando-se aos princípios constitucionais, como a necessidade de domicílio eleitoral no município e a idade mínima para cada cargo.

(d)

As inelegibilidades previstas na Lei Orgânica de Areial (PB) aplicam-se apenas a cargos no Poder Executivo, não abrangendo os membros do Poder Legislativo.

(e)

A Lei Orgânica Municipal não trata de inelegibilidade, sendo esta matéria de competência exclusiva da legislação federal.