Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Areial (PB) está discutindo a revisão de normas relativas à organização administrativa do município. Um dos pontos em debate é a definição dos princípios que devem nortear a administração pública municipal, conforme estabelecido em sua Lei Orgânica. É crucial que os vereadores estejam cientes dessas diretrizes para garantir a legalidade e a eficiência dos atos administrativos.

(a)

Os princípios da administração pública municipal, segundo a Lei Orgânica, são apenas a legalidade e a impessoalidade, sendo os demais deixados à discricionariedade dos gestores.

(b)

A Lei Orgânica do Município de Areial (PB) estabelece como princípios básicos da administração pública municipal a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de outros que possam ser definidos em lei.

(c)

Os princípios da administração pública municipal, conforme a Lei Orgânica, incluem a discricionariedade, a conveniência e a oportunidade, permitindo ampla liberdade aos administradores.

(d)

A Lei Orgânica municipal prioriza a autonomia municipal sobre os princípios federais, permitindo que Areial adote princípios como o da centralização e o do sigilo absoluto em suas atividades.

(e)

Os princípios da administração pública municipal, segundo a Lei Orgânica, são apenas a legalidade e a moralidade, sendo os demais considerados secundários e de menor importância.