Questões de Concurso

O Prefeito de Areial (PB) pretende instituir um novo órgão na estrutura administrativa municipal, visando otimizar a prestação de serviços à população. Para que tal iniciativa tenha validade jurídica, é necessário que esteja em conformidade com as disposições da Lei Orgânica do Município, que estabelece os limites e as competências para a criação de novas unidades administrativas.

(a)

A criação de novos órgãos na estrutura administrativa municipal é de livre arbítrio do Prefeito, não necessitando de aprovação da Câmara Municipal ou de previsão na Lei Orgânica.

(b)

A Lei Orgânica do Município de Areial (PB) permite a criação de novos órgãos administrativos por meio de decreto do Prefeito, desde que não implique aumento de despesas.

(c)

A organização administrativa do município, incluindo a criação de novos órgãos, deve ser estabelecida por lei, conforme determina a Lei Orgânica, respeitando a iniciativa legislativa e a competência municipal.

(d)

A Lei Orgânica proíbe a criação de novos órgãos administrativos, incentivando a terceirização de serviços como forma de otimizar a gestão pública em Areial.

(e)

A criação de novos órgãos pela Lei Orgânica exige apenas a aprovação do Prefeito e do Secretário de Administração, sem necessidade de consulta à Câmara Municipal.