Questões de Concurso

A servidora Maria Oliveira, ocupante de cargo efetivo na Prefeitura de Barra do Garças, está buscando compreender as nuances do regime jurídico que a vincula ao município, conforme detalhado na Lei Complementar n.° 03/1991. Ela questiona a diferença fundamental entre o regime estatutário e o regime celetista.

(a)

O regime estatutário, ao contrário do celetista, baseia-se em contrato individual de trabalho com negociação coletiva, onde o servidor tem um emprego público e não um cargo.

(b)

No regime estatutário, as condições de trabalho são unilateralmente estabelecidas por lei, o servidor ocupa um cargo público e a investidura ocorre por ato de nomeação, diferentemente do regime celetista.

(c)

O regime celetista, aplicado aos servidores de Barra do Garças pela Lei Complementar n.° 03/1991, garante estabilidade absoluta após dois anos de serviço e a impossibilidade de demissão sem justa causa.

(d)

A principal diferença reside na natureza jurídica do vínculo: no regime estatutário, o servidor é um autônomo que presta serviços ao município, enquanto no celetista, ele é um empregado com carteira assinada.

(e)

Ambos os regimes, estatutário e celetista, são idênticos quanto à forma de provimento de cargos e às garantias de direitos, sendo a Lei Complementar n.° 03/1991 uma mera formalidade.