Questões de Concurso

A servidora pública municipal Ana Clara, que atua na Secretaria de Saúde de Vitória de Santo Antão, foi surpreendida com a notícia de que seu cargo seria extinto devido a uma reestruturação administrativa. Preocupada com sua estabilidade e direitos, Ana Clara buscou informações sobre o que a Lei Orgânica do Município prevê em casos de extinção de cargos e a garantia de seus direitos funcionais.

(a)

A Lei Orgânica prevê que, em caso de extinção de cargo, o servidor é imediatamente exonerado sem qualquer direito a indenização, devendo procurar novo emprego.

(b)

A Lei Orgânica do Município de Vitória de Santo Antão assegura que, em caso de extinção de cargo, o servidor estável terá direito a indenização ou poderá ser aproveitado em outro cargo compatível, conforme a legislação.

(c)

A extinção de cargos públicos municipais, conforme a Lei Orgânica, não afeta os servidores estáveis, que permanecem em seus cargos independentemente de qualquer reorganização.

(d)

A Lei Orgânica determina que o servidor cujo cargo for extinto deverá ser automaticamente transferido para a iniciativa privada, com a manutenção de seus benefícios.

(e)

Em caso de extinção de cargo, a Lei Orgânica estabelece que o servidor público municipal de Vitória de Santo Antão deve ser demitido sem direito a qualquer verba rescisória, sendo a decisão irrecorrível.