Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Vitória de Santo Antão estabelece os princípios fundamentais que regem a organização político-administrativa local. Um servidor público recém-empossado busca compreender a base jurídica de sua atuação e os valores que norteiam a gestão municipal. Ao consultar a referida Lei Orgânica, ele se depara com a descrição da natureza jurídica do município e seus valores supremos.

(a)

O município é uma autarquia municipal com autonomia apenas administrativa, e seus valores supremos incluem a igualdade e a solidariedade.

(b)

Vitória de Santo Antão é reconhecida como pessoa jurídica de direito público interno, integrante indissolúvel da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política, administrativa, normativa e financeira, com valores supremos como liberdade, justiça e dignidade da pessoa humana.

(c)

O município possui natureza jurídica de direito privado, com autonomia limitada à esfera financeira, e seus valores fundamentais são a eficiência e a legalidade.

(d)

Sendo uma entidade federativa, Vitória de Santo Antão tem autonomia apenas política, sendo a administração e a normatização de responsabilidade exclusiva do Estado, e seus valores são a ordem e o progresso.

(e)

A Lei Orgânica define o município como uma empresa pública, com autonomia administrativa e financeira, cujos valores supremos são a produtividade e a inovação.