Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos de Vitória de Santo Antão - PE

FC681323

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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vitória de Santo Antão, a respeito da organização dos Poderes, qual das alternativas abaixo apresenta corretamente a divisão de competências entre os Poderes Executivo e Legislativo?

(a)

O Poder Executivo é responsável por elaborar leis e fiscalizar a execução orçamentária, enquanto o Legislativo executa as políticas públicas.

(b)

O Legislativo tem competência privativa para criar leis, enquanto o Executivo é responsável pela administração direta e indireta do município.

(c)

O Executivo pode propor leis, mas não tem competência para aprová-las, cabendo ao Legislativo essa função exclusiva.

(d)

O Legislativo não possui competências privativas, devendo atuar apenas de forma consultiva nas matérias de interesse do município.