Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos de Vitória de Santo Antão - PE

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De acordo com a legislação municipal de Vitória de Santo Antão, qual das opções abaixo corresponde a uma competência privativa do município?

(a)

Legislar sobre direito penal e processual penal.

(b)

Instituir e arrecadar tributos municipais e fixar tarifas de serviços públicos.

(c)

Regulamentar o sistema nacional de educação.

(d)

Conceder aposentadorias e pensões aos servidores públicos estaduais.