A Lei Orgânica do Município de Caxingó (PI), promulgada em 15 de dezembro de 1998, estabelece as bases para a organização e o funcionamento do governo local. Um servidor público recém-admitido precisa compreender as competências que são exclusivas do município para orientar suas atividades. Considerando o Título I da referida Lei Orgânica, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma competência privativa do município.