Questões de Concurso

Prefeitura de Porto Velho - RO

Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO
Cargo: Assistente de Arrecadação (Nível Médio)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Assistente de Arrecadação (Nível Médio)

Disciplina: Direito Tributário

notificar erro

Conforme o disposto na LC n.º 878/2021 do município de Porto Velho, extinguem a exigibilidade do crédito tributário

(a)

a prescrição e a decadência.

(b)

as reclamações e os recursos.

(c)

o parcelamento e a decisão judicial.

(d)

a moratória e a transação.

(e)

o depósito do seu montante integral e a remissão.