Questões de Concurso

Considerando a classificação doutrinária e as normas constitucionais relativas ao controle interno e externo, assinale a opção correta.

(a)

O controle exercido pela própria administração por meio do poder de autotutela é um controle de natureza interna que se fundamenta na possibilidade de a administração pública anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade.

(b)

Quanto ao momento de sua execução, o controle é classificado em prévio (a priori), concomitante e posterior (a posteriori); nessa última modalidade, o controle é exercido após a conclusão do ato ou do ciclo de gestão, o que permite a verificação de resultados e a aplicação de sanções, mas impossibilita a correção de ilegalidades remanescentes.

(c)

O sistema de controle externo brasileiro é fundado no modelo de tribunal de contas de tipo parlamentar, no qual a corte de contas, embora auxilie o Poder Legislativo na fiscalização, possui competência constitucional para anular atos administrativos ilegais de qualquer natureza, exercendo, nesse caso, atividade jurisdicional típica.

(d)

O controle parlamentar exercido pelo Poder Legislativo sobre os atos do Poder Executivo, que abrange aspectos de mérito administrativo, caracteriza-se como um controle vinculado de natureza exclusivamente técnica, sendo vedada qualquer apreciação sob a ótica da conveniência e oportunidade política.

(e)

O controle interno é exercido por cada Poder de forma autônoma e descentralizada, sendo vedado aos órgãos que o compõem o exercício de funções de fiscalização sobre atos de gestão financeira que envolvam recursos transferidos por meio de convênios a entidades privadas.