Questões de Concurso

O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal (SCI) atua na fiscalização da aplicação dos recursos públicos e no suporte à governança. Considerando as balizas fixadas pela Lei n.º 10.180/2001 e pelo Decreto n.º 3.591/2000, assinale a opção correta.

(a)

Os órgãos e as unidades do SCI, ao constatarem, durante o desempenho do seu trabalho, indícios de irregularidades, devem comunicar o ministro supervisor da unidade gestora ou entidade, bem como os respectivos órgãos de controle interno e externo dos entes recebedores, para que sejam tomadas as providências de sua competência.

(b)

A fiscalização realizada pelo SCI restringe-se aos aspectos de legalidade estrita dos atos, sendo vedada a avaliação da economicidade ou do atingimento de metas previstas no plano plurianual.

(c)

No caso de entidade integrante da administração pública federal indireta vinculada a ministério de Estado, a unidade de auditoria interna será subordinada diretamente ao dirigente máximo da entidade, independentemente da existência de conselho de administração.

(d)

As unidades de auditoria interna das entidades da administração indireta vinculam-se, administrativamente e de forma direta, ao órgão central do SCI, independentemente da estrutura de sua entidade de origem.

(e)

Compete ao órgão central do SCI exercer a supervisão técnica direta das atividades de contabilidade pública da União, registrando os atos e fatos relacionados com a sua administração orçamentária, financeira e patrimonial.