Questões de Concurso

Prefeitura de Porto Velho - RO

Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO
Cargo: Contador
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Contador

Disciplina: Direito Constitucional

FC681474

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A respeito do federalismo fiscal, assinale a opção correta.

(a)

A descentralização das despesas públicas exige, necessariamente, que toda a arrecadação tributária também seja descentralizada.

(b)

O federalismo fiscal pressupõe que toda a arrecadação tributária seja concentrada na União, cabendo aos demais entes apenas a execução das despesas públicas.

(c)

As transferências intergovernamentais têm a finalidade exclusiva de compensar déficits orçamentários dos estados e dos municípios.

(d)

O federalismo fiscal busca compatibilizar a repartição de competências tributárias e de responsabilidades de gasto entre os diferentes níveis de governo, para reduzir desequilíbrios fiscais.

(e)

A autonomia dos entes federativos depende exclusivamente da existência de competências legislativas próprias, sendo irrelevante a distribuição de receitas públicas.