Concurso:
UNEAL - Universidade Estadual de Alagoas
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item a seguir.
Normas constitucionais programáticas não geram direitos subjetivos imediatos, embora possam servir de parâmetro para o controle de constitucionalidade.
