Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional

FC681758

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Em reunião da Câmara Municipal de Olímpia, um vereador destacou que a forma federativa de Estado é um dos princípios fundamentais da Constituição Federal, e que essa forma está protegida como cláusula pétrea. Sobre os princípios fundamentais, assinale a alternativa correta.

(a)

A forma federativa do Estado brasileiro permite a secessão de estados que desejem se separar da União, pois é um princípio flexível.

(b)

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, sendo vedada a secessão de qualquer ente federativo.

(c)

A autonomia dos entes federativos é limitada, pois a Constituição não lhes confere poderes para legislar sobre assuntos locais.

(d)

A soberania nacional é um princípio fundamental que admite a dissolução da federação em caso de crise política grave.

(e)

A forma de governo do Brasil é a monarquia constitucional, conforme disposto nos princípios fundamentais.