Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional

FC681759

notificar erro

Em Olímpia, um grupo de cidadãos questionou a constitucionalidade de uma norma estadual que, segundo eles, viola preceito fundamental previsto na Constituição Federal. Para isso, pretendem utilizar a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). Sobre essa ação, assinale a alternativa correta.

(a)

A ADPF pode ser proposta por qualquer cidadão, independentemente de legitimidade específica, para proteger preceitos fundamentais.

(b)

A ADPF tem por objetivo evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público, e pode ser ajuizada pelo Procurador-Geral da República.

(c)

A ADPF é cabível apenas para controle difuso de constitucionalidade, não para controle concentrado.

(d)

A ADPF não admite julgamento de mérito, servindo apenas para suspender temporariamente a norma questionada.

(e)

A ADPF pode ser proposta exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal, não admitindo iniciativa de outros legitimados.