Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional

FC681761

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O município de Olímpia identificou uma omissão legislativa que impede a efetivação de direito constitucionalmente garantido a seus cidadãos. Foi proposta uma ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão (ADO) para que o Supremo Tribunal Federal determine a providência necessária. Sobre essa ação, assinale a alternativa correta.

(a)

A ADO pode ser proposta por qualquer cidadão que se sinta prejudicado pela omissão legislativa, sem restrições de legitimidade.

(b)

A ADO tem por finalidade declarar a inconstitucionalidade de norma já existente, não podendo ser utilizada para suprir omissões legislativas.

(c)

A ADO busca a declaração da inconstitucionalidade por omissão de norma que deveria regulamentar direito previsto na Constituição, podendo ser ajuizada por legitimados específicos, como o Procurador-Geral da República.

(d)

A ADO pode ser julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado, não sendo competência do Supremo Tribunal Federal.

(e)

A ADO não admite medidas cautelares para garantir a efetividade da decisão final.