Questões de Concurso

Um assistente social em Balneário Piçarras (SC) atende a uma família cuja filha, de 14 anos, foi exposta a situações de violência doméstica e negligência. Ao orientar os pais sobre os direitos da adolescente e os deveres da família e do Estado, o profissional fundamenta sua atuação no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90. Ele explica que a lei garante proteção integral e estabelece medidas para assegurar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente em condições de liberdade e dignidade.

(a)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90, considera crianças e adolescentes como sujeitos de direitos em todas as fases do desenvolvimento humano, mas permite que a violência doméstica seja tratada como um assunto estritamente familiar, sem intervenção estatal.

(b)

De acordo com o ECA, Lei nº 8.069/90, a responsabilidade pela proteção integral de crianças e adolescentes recai exclusivamente sobre os pais, isentando o Estado de qualquer dever de fiscalização ou intervenção em casos de negligência e violência.

(c)

O ECA, Lei nº 8.069/90, estabelece a doutrina da proteção integral, reconhecendo crianças e adolescentes como prioridade absoluta e sujeitos de direitos, o que implica deveres da família, da comunidade e do poder público em garantir sua segurança e bem-estar.

(d)

A Lei nº 8.069/90, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, prevê que a intervenção estatal em casos de violência e negligência só ocorre quando a criança ou adolescente atinge a maioridade penal, a fim de garantir o devido processo legal.

(e)

O ECA, Lei nº 8.069/90, foca apenas na punição dos agressores, sem oferecer garantias ou medidas de proteção específicas para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, como a adolescente mencionada.