Questões de Concurso

A prefeitura de Quitandinha (PR) firmou um contrato para a aquisição de equipamentos de informática. Durante a execução do contrato, a empresa fornecedora apresentou problemas na entrega de parte dos itens. O setor jurídico precisa analisar as cláusulas contratuais para determinar as medidas cabíveis.

(a)

O contrato administrativo é regido exclusivamente pela legislação civil, não havendo particularidades que o diferenciem de um contrato entre particulares.

(b)

A rescisão unilateral do contrato pela administração pública só é permitida em casos de inadimplemento total por parte do contratado, sem a necessidade de motivação.

(c)

O contrato administrativo possui prerrogativas para a Administração Pública, como a possibilidade de alteração unilateral do contrato e a fiscalização de sua execução, visando ao interesse público.

(d)

A aplicação de sanções ao contratado, como multas, depende de prévia autorização judicial, mesmo que haja previsão contratual.

(e)

A extinção do contrato administrativo ocorre apenas pelo cumprimento integral das obrigações por ambas as partes, não havendo outras formas de encerramento.