Questões de Concurso

O Município de Marialva (PR), ao elaborar sua Lei Orgânica, buscou organizar a estrutura administrativa e definir as regras para seus servidores. A Constituição Federal estabelece a autonomia municipal para legislar sobre assuntos de interesse local, mas essa autonomia possui limites claros que devem ser observados.

(a)

A autonomia municipal permite que a Lei Orgânica estabeleça um regime jurídico totalmente distinto do estabelecido pela União, inclusive em relação a direitos fundamentais dos servidores.

(b)

A Lei Orgânica Municipal, ao tratar do regime jurídico dos servidores, deve obrigatoriamente respeitar os ditames da Constituição Federal e da Constituição Estadual, sob pena de inconstitucionalidade.

(c)

A autonomia do Município para legislar sobre seus servidores é absoluta, podendo divergir da Constituição Federal em matérias de interesse local, como a definição de estabilidade.

(d)

O artigo 39 da Constituição Federal, após a Emenda 19, retirou a obrigatoriedade do regime jurídico único, permitindo que os municípios optem livremente por regimes estatutários ou celetistas.

(e)

A Lei Orgânica Municipal pode estabelecer prazos de vacância inferiores a 30 dias, pois essa matéria é de competência exclusiva do legislador municipal.