Questões de Concurso

A Prefeitura de Marialva (PR) pretende criar uma nova empresa pública para gerenciar o transporte coletivo no município. Para tanto, é necessário que a criação dessa entidade esteja em conformidade com os princípios da Administração Pública e com as normas que regem a organização administrativa.

(a)

A criação de empresas públicas para a prestação de serviços públicos é vedada pela Constituição Federal, sendo permitida apenas a concessão a particulares.

(b)

As empresas públicas integram a administração pública indireta e sua criação depende de autorização legal específica, devendo obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

(c)

A empresa pública criada pelo Município de Marialva poderá atuar em qualquer área da economia, sem restrições, desde que aprovada pelo Poder Legislativo.

(d)

A empresa pública, por ser pessoa jurídica de direito privado, não está sujeita ao controle da Administração Pública direta, nem aos princípios constitucionais administrativos.

(e)

A criação de uma empresa pública para gerenciar o transporte coletivo em Marialva é considerada uma forma de privatização, sendo necessária apenas a aprovação do Poder Executivo.