Questões de Concurso

O município de Marialva (PR) está avaliando a possibilidade de instituir um novo fundo municipal para o desenvolvimento da agricultura familiar. Para tanto, é necessário compreender a natureza jurídica e as implicações fiscais de tais fundos, especialmente no que tange às receitas e despesas específicas que os compõem, bem como sua vinculação a objetivos claros de política pública.

(a)

Fundos de participação são mecanismos que permitem a transferência de recursos da União para estados e municípios, não podendo ser criados por entes federativos para gerir receitas específicas de suas políticas.

(b)

A criação de fundos municipais, como o de desenvolvimento agrícola, é permitida pela legislação, desde que suas receitas e despesas sejam estritamente vinculadas às finalidades estabelecidas em lei específica, sem prejuízo da observância das normas de finanças públicas.

(c)

Fundos de participação são exclusivamente de competência da União e servem para financiar programas federais, sendo vedada sua criação em âmbito municipal para qualquer finalidade.

(d)

As receitas destinadas a fundos municipais podem ser livremente utilizadas pela administração, sem necessidade de vinculação a objetivos específicos, desde que aprovadas pelo Tribunal de Contas.

(e)

Fundos de participação são instrumentos de gestão fiscal que visam concentrar receitas tributárias gerais, sendo proibido vinculá-los a áreas específicas como a agricultura familiar.