Questões de Concurso

Um contribuinte de Marialva (PR) questiona a legalidade de uma cobrança de tributo municipal que, segundo ele, já estaria prescrita. Ele alega que o município demorou excessivamente para efetuar a cobrança do débito, ultrapassando o prazo legalmente estabelecido para o exercício do direito de cobrar.

(a)

O prazo para a prescrição da decadência do crédito tributário é de 5 anos, contados a partir da data de constituição definitiva do crédito, sendo que a interrupção ocorre com a citação válida em ação judicial.

(b)

A decadência refere-se ao prazo para o Fisco constituir o crédito tributário, enquanto a prescrição se refere ao prazo para cobrá-lo judicialmente; ambos os prazos são, em regra, de 5 anos.

(c)

O prazo decadencial para o lançamento do tributo é de 10 anos, e o prazo prescricional para a sua cobrança judicial é de 5 anos, sendo que a citação do devedor em qualquer processo administrativo interrompe ambos os prazos.

(d)

A decadência do direito de lançar o tributo ocorre em 5 anos, e a prescrição da pretensão de cobrá-lo judicialmente se dá em 10 anos, admitindo-se a interrupção da prescrição pelo protesto do título.

(e)

O prazo para o Fisco lançar o tributo é de 5 anos, e o prazo para cobrá-lo judicialmente é de 2 anos, sendo que a propositura da ação judicial pelo Fisco interrompe a decadência.