Questões de Concurso

Em um processo judicial tributário movido contra um contribuinte em Marialva, a Fazenda Pública Municipal alega a existência de débitos fiscais. O contribuinte, por sua vez, contesta a cobrança, argumentando que os valores foram calculados com base em interpretação equivocada da legislação e que não lhe foi dada oportunidade de apresentar defesa administrativa prévia de forma adequada.

(a)

O processo tributário administrativo é facultativo, e a Fazenda Pública pode iniciar a cobrança judicial sem qualquer procedimento prévio, cabendo ao contribuinte a produção de provas em juízo.

(b)

A ausência de notificação válida para apresentação de defesa administrativa prévia, quando exigida por lei, pode gerar a nulidade do lançamento tributário, impedindo a cobrança judicial até que o vício seja sanado.

(c)

No processo tributário, a presunção de legitimidade do ato administrativo é absoluta, não cabendo ao contribuinte questionar o cálculo do tributo em juízo, mas apenas o valor total cobrado.

(d)

O processo tributário judicial tem rito sumário, onde a Fazenda Pública apresenta a certidão de dívida ativa, e o contribuinte só pode alegar o pagamento do débito, sem discutir a legalidade do lançamento.

(e)

A defesa administrativa prévia é um direito do contribuinte, mas sua ausência não impede a cobrança judicial, apenas concede ao contribuinte o direito a um desconto de 50% sobre o valor cobrado.