Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Marialva, após ser aprovado em concurso público, foi nomeado para o cargo de fiscal de tributos. Ele compareceu ao órgão público no prazo legal para tomar posse, mas o processo administrativo de sua nomeação estava com a documentação incompleta, o que impediu a formalização do ato. Diante dessa situação, qual o entendimento consolidado sobre o prazo para posse e as consequências da inércia do órgão?

(a)

O servidor tem o prazo de 30 dias a contar da publicação da nomeação para tomar posse, e a falha na organização interna do órgão não o prejudica, devendo a posse ser efetivada assim que a documentação for regularizada, sem prejuízo da contagem do tempo de serviço.

(b)

A posse deve ocorrer em até 30 dias, prorrogáveis por igual período, a critério do servidor. Se o processo administrativo atrasar por falha do órgão, o servidor pode requerer a posse em juízo, garantindo a data inicial de seus direitos funcionais.

(c)

O prazo para posse é de 30 dias, e a responsabilidade pela celeridade do processo é exclusivamente do servidor. Caso a documentação não seja providenciada pelo órgão a tempo, o servidor perde o direito à vaga, sendo considerado exonerado.

(d)

O prazo de 30 dias para posse é improrrogável. Se o órgão público não conseguir finalizar o processo administrativo de nomeação dentro desse período, o servidor perde o direito à vaga, e a administração pública deverá iniciar um novo processo seletivo.

(e)

A posse se concretiza com a assinatura do termo pelo servidor e pelo representante do órgão. A pendência de documentação interna não impede a posse, que deve ser formalizada, com a ressalva de que a contagem do tempo de serviço para todos os fins só iniciará após a regularização completa.