Em uma sessão plenária da Câmara Municipal de Marialva (PR), um vereador propôs um projeto de lei que visa instituir a obrigatoriedade de instalação de equipamentos de segurança em todos os estabelecimentos comerciais do município. A proposta, apesar de ter boa aceitação popular, gerou debate sobre a sua constitucionalidade, pois alguns argumentam que a matéria já é regulada por lei federal e que a iniciativa do município poderia ferir a autonomia federativa e a repartição de competências.